Antes de fazer a Reforma da Previdência , governo deveria cobrar os devedores, acusa sindicalista

Com a proximidade da votação da reforma previdenciária, marcada para 19 de fevereiro, o Governo Temer e os políticos da base de sustentação apelam para os mais variados argumentos em favor da alteração das regras de acesso à aposentadoria.

Mas movimento social não se cala ao contrariar os termos reforma na Previdência Social. Entre estas vozes, Miguel Salaberry Filho, Secretário Nacional Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Presidente do SECEFERGS. que aponta o Orçamento da Seguridade Social com uma diversidade de fontes de receitas (art.195), provenientes do orçamento da União, de Estados e Municípios, além das contribuições sociais feitas por empresas e trabalhadores.

Entre as fontes, destaque para a Contribuição Previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL); Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuições sociais sobre concurso de prognósticos (ex: loteria), originadas de contribuição do empregador e dos trabalhadores ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O dirigente da UGT ainda aponta outras formas eficazes de cobrança, como o cerco a sonegadores e inadimplentes; fim das isenções aos clubes de futebol e entidades filantrópicas, e pagamento de desonerações concedidas às indústrias automobilísticas e industriais brancas ao Tesouro Federal.

A Procuradoria da Previdência, que deveria cobrar os devedores, através do confisco de imóveis como prédios, chácaras, fazendas, lotes, terrenos e apartamentos, administra mal o expressivo patrimônio imobiliário, que não remunera a instituição em valores de mercado. A venda de tais imóveis poderá render cifras atualizadas à Previdência Social, em vez de ser alvo de invasores profissionais.

DRU E OUTRAS FALCATRUAS

Para privatizar a Previdência, que é um seguro social para os brasileiros, o governo federal mente que o setor dá prejuízo aos cofres públicos. A afirmação é comprovada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), com números que não deixam dúvida do contrário. Em 2010, houve saldo positivo de R$ 53,8 bilhões; em 2011, de R$ 75,7 bilhões, em 2012, de R$ 82,7 bilhões; em 2013, de R$ 76,2 bilhões; em 2014, de R$ 53,9 bilhões, e superávit de R$ 16,1 bilhões, em 2015.

A Previdência Social é tão lucrativa que o governo desvia 30% dos recursos dela para outras finalidades, diferentes da assistência e saúde. Para desviar o dinheiro da Previdência, o governo inventou um truque chamado Desvinculação de Receitas da União (DRU), que começou tomando 20% do dinheiro e agora passou para 30% do total dos recursos.
Mas como é possível tirar dinheiro um cofre vazio?
E, para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, Michel Temer está mentindo que, em 2015, o “rombo da Previdência Social foi de R$ 85,7 bilhões”.

BILHÕES EM “RENÚNCIA FISCAL”

Quando fala em “rombo”, Temer não diz que o próprio governo deixa de cobrar os impostos devidos pelas empresas, nas operações de “renúncias fiscais”, que ocorrem quando as empresas são dispensadas de pagar o que devem.

Entre 2003 e 2011, a renúncia fiscal com gastos em saúde subiu de R$ 7,172 bilhões para R$ 15, 807 bilhões, como informa estudo do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), como base no cruzamento de dados da Receita Federal. De acordo com o Ipea, no Caso dos Planos de Saúde, a renúncia fiscal entre 2003 e 2011 chega a 25% dos investimentos públicos em saúde. Em 2003, o governo federal destinou ao setor R$ 27,1 bilhões e, em 2011, R$ 70,1 bilhões.

Enquanto impõe um teto para as despesas públicas, incluindo educação e saúde no pacote, o governo renuncia a 30,5% dos gastos na área de saúde, na forma de renúncia fiscal. O mesmo estudo do Ipea demonstra que, em 2013, a União gastou 108,4 bilhões de reais em saúde e destinou 83 bilhões de reais para ações e serviços públicos de saúde, mas deixou de arrecadar R$ 25,4 bilhões de reais em renúncia de impostos.

POLÍTICOS DA BASE GOVERNISTA SÃO DEVEDORES

Até os políticos do Congresso Nacional e as empresas de propriedade deles devem R$ 946 milhões à União, em impostos e contribuições à Previdência e ao FGTS, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em dívidas que foram renegociadas e não estão sendo pagas. Os valores da dívida irregular dos parlamentares com a União foi divulgada em agosto de 2017.

Caso sejam incluídas na conta as dívidas regularizadas (renegociadas, cobertas por garantias ou suspensas por decisão judicial), o montante devido pelos parlamentares sobe para R$ 1,46 bilhão.

Ao todo, são 140 caloteiros, sendo mais de um quinto da Câmara e quase um terço do Senado (115 deputados e 25 senadores). Os dados foram fornecidos pela PGFN ao Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), via Lei de Acesso à Informação. A lista de parlamentares divulgada pelo jornal Gazeta do Povo está disponível no

link:https://docs.google.com/spreadsheets/d/1gWnwH1rpoONSyKzaAJG77ZDEPFRjHRGNHkKw09N0LHo/edit#gid=819164147

Renato Ilha, jornalista (MTb 10.300)