MP da reforma trabalhista perde prazo de validade, sem ser apreciada

BRASÍLIA/DF – Conforme advertência feita por sindicalistas, o prazo de validade para que a medida provisória que regulamenta pontos da nova lei trabalhista encerrou no dia 23 de abril, sem que a MP fosse apreciada pela Comissão Mista, o Plenário da Câmara dos Deputados e o Plenário do Senado Federal. Mesmo com força de lei, as medidas provisórias editadas pelo governo, deixam de vigorar caso não sejam votadas pelo Congresso dentro do prazo de validade. Como o Congresso não votou, as alterações que a MP introduziu não terão mais efeito.

Um acordo articulado pelo líder do governo, senador Romero Jucá (MDB-RR), anunciou a edição da MP pelo governo, em que constassem as mudanças defendidas pelos senadores na reforma trabalhista. Em troca, os senadores aprovaram o texto da reforma sem modificações e evitaram o retorno da proposta à Câmara para nova apreciação pelos deputados, o que atrasaria a entrada em vigor da nova lei.

Seguirão em vigor somente as regras estabelecidas originalmente na reforma trabalhista. Há especialistas que defendem a aprovação de um decreto legislativo para determinar o que acontecerá com os contratos de trabalho firmados durante a vigência da MP. Sem uma normatização, as controvérsias desaguarão na Justiça do Trabalho, ainda que existam interpretações de que devam prevalecer as regras previstas antes da edição da MP, com os impasses sendo levados aos tribunais do trabalho.

MINISTRO FALA EM EDITAR DECRETO

Já Helton Yomura, ministro do Trabalho, disse que buscará compensar o fim da vigência da medida provisória com a edição de um decreto e também de outros instrumentos, como portarias ou projetos de lei.

Miguel Salaberry Filho, Secretário Nacional de Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Presidente do SECEFERGS, vê com desconfiança as declarações de Yamura, devido à postura assumida pelo Ministério do Trabalho durante o debate da reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), em vigor desde 11 de novembro. O sindicalista condenou atitude  do governo de, propositalmente, deixar que a MP perder o prazo de validade, vendo no gesto a afirmação de um “declarado descompromisso com a questão trabalhista”.

Ainda que o governo federal cogitasse regulamentar pontos da reforma trabalhista por meio de decreto, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, antecipou a indisposição de publicar outra MP para ajustar a reforma.

“LACUNAS LEGISLATIVAS”

A nova legislação modifica regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e estabelece a prevalência do “acordado sobre o legislado”. A medida provisória editada altera 17 pontos da reforma, entre eles, os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes, e a jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso. O texto explica que a reforma trabalhista se aplica integralmente aos contratos de trabalho em vigor.

Enquanto o Tribunal Superior do Trabalho (TST) criou comissão para proceder a análise e a aplicação da nova legislação trabalhista, parlamentares contrários à reforma trabalhista preparam projetos para “preencher as lacunas legislativas” geradas pela nova lei.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) promete apresentar, no dia 24 de abril, projeto de lei sobre o trabalho da empregada gestante e lactante em ambientes insalubres. Também o senador Paulo Paim, do PT-RS prepara projetos para modificar a nova lei trabalhista. O parlamentar acusa o governo de não ter interesse em melhorar a legislação.

Renato Ilha, jornalista (MTb 10.300)