Para Ayres Britto, ex-ministro do STF, MP 873 é inconstitucional

BRASÍLIA/DF – A preocupação com os efeitos da Medida Provisória 873, em vigor desde 1º de março, levou o vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Enilson Simões de Moura, o conhecido “Alemão”, até Carlos Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2003 a 2012, e presidente daquela Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2012. O encontro teve lugar no Escritório de Consultoria Jurídica e Advocacia do jurista na capital federal.

Sem aviso ou discussão prévia, o governo publicou medida provisória tornando ainda mais difícil a situação financeira das entidades sindicais, atingidas pelos efeitos da reforma trabalhista (Lei 13.467, de novembro de 2017). Anunciada na sexta-feira de Carnaval (1°/03), por meio de publicação no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 873/2019 acaba com a possibilidade de desconto em folha das contribuições sindicais pagas pelos trabalhadores.

O sindicalista manifestou ao jurista o posicionamento da Central relativamente ao caráter da MP, que representa uma grave investida contra os princípios da liberdade e da autonomia sindical, previstos na Constituição. A própria edição da medida consiste em aberta interferência estatal na organização sindical, o que faz dela inconstitucional.

Solidário à argumentação, Carlos Ayres Britto aceitou a incumbência de atuar junto ao Supremo para que sejam respeitadas as normas que preservam a liberdade sindical.

GOVERNO QUER FIM DE SINDICATOS

O vice da UGT acusa o governo federal de pretender a extinção das entidades sindicais, descartando quaisquer alternativas de sobrevivência propostas. Para Alemão, ao atacar o movimento sindical, o governo está sendo hostil à democracia brasileira, da qual os sindicatos são um dos pilares. Lideranças governistas já falam em pluralidade sindical, regime oposto à unicidade praticada na atualidade.

Em nota, divulgada em 7/03, as centrais sindicais, junto aos sindicatos, federações e confederações de trabalhadores, tomarão todas as medidas de caráter legal e junto ao Congresso Nacional, as bancadas dos partidos políticos, e mobilizações para derrotar a MP 873 e os ataques contra o movimento sindical.

As centrais sindicais e o conjunto do movimento sindical convocaram para o dia 22 de março, o Dia Nacional de Lutas contra o fim das Aposentadorias e por uma Previdência Social Pública, quando serão realizados atos públicos, greves, paralisações e mobilizações contra o projeto da reforma da previdência do presidente Bolsonaro, em defesa dos direitos sociais, econômicos, de aposentadoria e previdenciários.

Renato Ilha, jornalista (MTb 10.300)