Para Ayres Britto, ex-ministro do STF, MP 873 é inconstitucional
Sem aviso ou discussão prévia, o governo publicou medida provisória tornando ainda mais difícil a situação financeira das entidades sindicais, atingidas pelos efeitos da reforma trabalhista (Lei 13.467, de novembro de 2017). Anunciada na sexta-feira de Carnaval (1°/03), por meio de publicação no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 873/2019 acaba com a possibilidade de desconto em folha das contribuições sindicais pagas pelos trabalhadores.
O sindicalista manifestou ao jurista o posicionamento da Central relativamente ao caráter da MP, que representa uma grave investida contra os princípios da liberdade e da autonomia sindical, previstos na Constituição. A própria edição da medida consiste em aberta interferência estatal na organização sindical, o que faz dela inconstitucional.
Solidário à argumentação, Carlos Ayres Britto aceitou a incumbência de atuar junto ao Supremo para que sejam respeitadas as normas que preservam a liberdade sindical.
GOVERNO QUER FIM DE SINDICATOS
O vice da UGT acusa o governo federal de pretender a extinção das entidades sindicais, descartando quaisquer alternativas de sobrevivência propostas. Para Alemão, ao atacar o movimento sindical, o governo está sendo hostil à democracia brasileira, da qual os sindicatos são um dos pilares. Lideranças governistas já falam em pluralidade sindical, regime oposto à unicidade praticada na atualidade.
Em nota, divulgada em 7/03, as centrais sindicais, junto aos sindicatos, federações e confederações de trabalhadores, tomarão todas as medidas de caráter legal e junto ao Congresso Nacional, as bancadas dos partidos políticos, e mobilizações para derrotar a MP 873 e os ataques contra o movimento sindical.
As centrais sindicais e o conjunto do movimento sindical convocaram para o dia 22 de março, o Dia Nacional de Lutas contra o fim das Aposentadorias e por uma Previdência Social Pública, quando serão realizados atos públicos, greves, paralisações e mobilizações contra o projeto da reforma da previdência do presidente Bolsonaro, em defesa dos direitos sociais, econômicos, de aposentadoria e previdenciários.
Renato Ilha, jornalista (MTb 10.300)